A guerra fiscal brasileira, sintoma de uma profunda crise federativa, continua a produzir novos capítulos. A violência manifesta-se não só entre as unidades federativas, mas contra o contribuinte. Chamado a pagar supostas contribuições voluntárias destinadas a fundos estaduais, sob ameaça de perder benefícios fiscais ou ter de suportar ICMS sobre exportações, o contribuinte reagiu levando o assunto ao Poder Judiciário. Quando se percebeu o risco de que a Suprema Corte poderia, pela primeira vez, pronunciar a inconstitucionalidade de tão abusivo instrumento, recorreu-se à política: a tentativa de legitimar, supervenientemente – até 2043 –, as supostas contribuições estaduais, no contexto da reforma tributária.

E agora? O jogo terá fim?

Paulo Honório
Sócio

Rodrigo Pires
Coordenador

Bruno Feitosa
Coordenador

A equipe tributária do William Freire Advogados está à disposição para esclarecimentos e suporte jurídico sobre o tema.

Relacionados