(PT) Majoração do IOF pelo Decreto nº 12.466/2025. Inconstitucionalidade e ilegalidade por desvio de finalidade e falta de motivação adequada | WFAA

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(PT) Conhecimento jurídico | Tributário

28 May 2025

(PT) Majoração do IOF pelo Decreto nº 12.466/2025. Inconstitucionalidade e ilegalidade por desvio de finalidade e falta de motivação adequada

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